Certificação Energética de Edifícios entra em vigor

A terceira (e última) fase do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios (SCE) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro. Os proprietários de imóveis destinados a habitação, em particular, devem informar-se a respeito do SCE. Todos os imóveis que sejam alvo de contrato de venda e de alocação (incluindo arrendamento) a partir de Janeiro de 2009 ficam obrigados à apresentação de um “Certificado de Desempenho Energético” emitido no âmbito do SCE.

Para saber quais os requisitos legais do SCE, informe-se no portal da ADENE – Agência para a Energia: www.adene.pt

Governo Define Taxas de Incorporação de Biodiesel

Para ir ao encontro das metas estabelecidas pelo Governo (no início de 2008) foi publicado o Decreto-Lei nº 49/2009, de 26 de Fevereiro, que promove o aumento da utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários. Para tal, o diploma estabelece quotas mínimas para o mercado cumprir, já a partir de 2009. Assim, durante o presente ano, 6% do volume total de gasóleo rodoviário introduzido no consumo em território Português deverá incorporar biocombustível (biodiesel). Esta quota sobe para 10% do volume total, já em 2010. As entidades produtoras de biocombustíveis para incorporação no mercado deverão possuir um “certificado de biocombustível” (CdB) emitido pela DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia).